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Ambiente Legal
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| Proprietário rural que desejar ser beneficiado terá de manter as áreas de preservação permanente e as de reserva legal conservadas e registradas em cartório |
O governo do Paraná enviou ontem à Assembleia Legislativa um projeto de lei que garante compensação financeira a quem preservar o meio ambiente em sua propriedade. Chamada de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), a medida está prevista para casos como preservação ou recuperação de vegetação nativa e conversação de recursos hídricos. A forma como a compensação vai ser feita – se por pagamento em dinheiro ou via abatimentos fiscais – será definida 90 dias após a entrada da lei em vigor.
Pela proposta, só terá direito ao benefício quem apresentar certidões negativas de débitos ambientais. No meio rural, os beneficiários deverão manter as áreas de preservação permanente e as de reserva legal conservadas e averbadas na matrícula do imóvel – ou seja, registradas em cartório e sem possibilidade de serem modificadas. Já em áreas urbanas, além de se enquadrar nas regras estabelecidas no projeto, é necessário respeitar o que determina o plano diretor de cada município. Além disso, o pagamento será suspenso se o beneficiário cometer algum crime ambiental ou desrespeitar as normas da proposta.
De acordo com o texto, o valor do pagamento será baseado no tamanho do imóvel e da área de vegetação nativa conservada, na qualidade da cobertura preservada e na região do estado onde ela estiver inserida. As especificações a respeito do pagamento, porém, só serão determinadas posteriormente pela Secretaria do Meio Ambiente. O único ponto já definido é que os recursos sairão do Fundo Estadual do Meio Ambiente e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos. O dinheiro de ambos os fundos também será destinado à implantação da Política Estadual sobre a Mudança do Clima (leia mais ao lado).
Análise
Advogado da ONG Liga Ambiental e representante da Região Sul no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), Rafael Filippin elogiou o projeto do governo do Paraná e disse que essa é uma legislação típica do século 21. Segundo ele, a medida é uma forma de investimento preventivo contra catástrofes, doenças e perda da qualidade de vida em geral.
“É uma ideia importante incentivar as pessoas a conservar além do estritamente necessário. Assim como quem degrada deve pagar por isso, quem conserva merece ser recompensado. Afinal, essa pessoa está prestando um benefício a toda a sociedade”, diz Filippin. “Investir dinheiro nisso diminui o custo do Estado para tratar a água, tratar pessoas doentes pela poluição.”
Filippin, porém, afirma que é fundamental beneficiar também pessoas que vivam em áreas urbanas e ajudam a amenizar os problemas ambientais das grandes cidades. “Além disso, tudo precisa ser bem planejado e com o devido controle. Do contrário, corre-se o risco de criarmos incentivos desproporcionais, em que a pessoa pare com seus investimentos produtivos e se ‘encoste’ para ser beneficiada pelo programa”, alerta.
Efeito estufa
Estado poderá ter política para o clima
O governo também enviou ontem ao Legislativo um projeto que institui no Paraná a Política Estadual sobre Mudança do Clima. A partir da aprovação dessa medida, o Executivo terá dois anos para elaborar o Plano Estadual sobre Mudança do Clima.
Na proposta, o governo prevê que as discussões sobre as mudanças climáticas acompanhem, além da proteção ambiental, o crescimento econômico do estado e a redução da desigualdade social.
Uma das principais medidas previstas no projeto é a criação do Registro Público Estadual de Emissões, que estabelece benefícios fiscais e financeiros a quem reduzir a emissão de gases de efeito estufa. Além disso, deverão ser implantadas ações de educação ambiental para que o debate se estenda à população e não fique restrito às esferas oficiais.
EUCLIDES LUCAS GARCIA para Gazeta do Povo
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