Novo Código Florestal não anula multas anteriores, decide STJ

Multas aplicadas a proprietários rurais que desrespeitaram o Código Florestal de 1965 não são automaticamente anuladas com a nova lei, de 2012. Este foi o entendimento firmado de forma unânime pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do ano passado. A decisão foi divulgada apenas ontem (31.01).

Os ministros entenderam que a multa aplicada não é anistiada, e sim revertida em outras obrigações administrativas que precisam ser cumpridas pelo proprietário. Entre elas, a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a assinatura de termo de compromisso e a abertura de procedimento administrativo no programa de regularização ambiental.

Mesmo com o cumprimento integral das obrigações, as multas não são anuladas, mas convertidas em serviços de preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, explicou o relator do processo, ministro Herman Benjamin. Ele ainda destacou que o cumprimento das regras deve ser checado pelos órgãos fiscalizadores da autoridade ambiental e não pelo Poder Judiciário.

O tribunal analisou o pedido de um proprietário rural do Paraná que queria anular multa de R$ 1,5 mil. Ele foi autuado por explorar de forma irregular área de preservação permanente nas margens do Rio Santo Antônio (PR).

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Mapa com rota segura em dias de inundação está disponível na internet

Mapa pode ser baixado no site da Prefeitura e da Defesa Civil de Joinville.

Orientação é que o motorista imprima e tente memorizar suas alternativas.

Mapa 'Rota Segura" está disponível na internet

O mapa com rotas seguras em caso de inundações em Joinville está disponível no site da Prefeitura, no site da Defesa Civil e na página da Prefeitura no Facebook. O mapa traz vias inundáveis, as ruas que não apresentam problemas (chamadas vias seguras), as rotas de fuga, rotas seguras e cursos de água em toda a área urbana do município.

A Defesa Civil de Joinville orienta que o motorista imprima o mapa e visualize para memorizar suas alternativas. E ainda dá outras orientações como fazer um simulado de utilização das rotas, informar-se sobre as condições climáticas e alertas da Defesa Civil e buscar um lugar seguro (pontos verdes do mapa) e aguardar a normalidade da situação em caso de inundações.

“A ideia é que a pessoa só saia de casa em caso de extrema necessidade. E, se encontrar alagamentos, não tente atravessar. O mapa é uma inovação, poucos municípios brasileiros têm esse tipo de ferramenta”, explica o agente da Defesa Civil, Maiko Richter. Joinville é o primeiro município no Brasil a ter uma base cartográfica de todo o município, inclusive da área rural.

A Defesa Civil alerta que a mancha de inundação é dinâmica e pode variar. Novos pontos podem surgir com o aumento da urbanização ou pelo assoreamento e obstrução do sistema de drenagem. “Por isso, pedimos que a comunidade comunique a Prefeitura quando encontrar o rompimento de uma tubulação”, disse Maiko.

Fonte: G1

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