Ministério de Meio Ambiente criará Comitê para acompanhamento do Código Florestal

Durante a Plenária da semana passada do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) a Ministra de Meio Ambiente, Izabella Teixeira anunciou que criará um comitê com a participação da sociedade civil organizada para monitorar e debater com os estados, municípios e os atores privados a implementação do Novo Código Florestal.

A criação deste comitê é uma resposta do Ministério de Meio Ambiente à proposta feita pelo IPAM e pelo Instituto O Direito por um Planeta Verde, em novembro de 2012, de criação de um Grupo Assessor do CONAMA para acompanhar a regulamentação e a implementação dos Planos de Regularização Ambiental (PRA) previstos pelo artigo 59 da lei 12.651 aprovada em maio de 2012 (Novo Código Florestal).

O prazo para entrada em vigor dos PRA nos estados é 26 de maio de 2013, prorrogável por mais um ano. Considerando esse prazo algumas organizações da sociedade civil, dentre elas o IPAM, o WWF, a CI, o ICV, a SOS Mata Atlântica, a Apremavi e o GTA estarão criando, no dia 21 de maio próximo, em seminário na Câmara dos Deputados, o "Observatório do Código Florestal" que tem por objetivo acompanhar a implementação da nova lei e atuar para evitar que mais retrocessos aconteçam sob o pretexto de implementação da nova lei.

O assessor de Políticas Públicas do IPAM e membro do CONAMA pelo IDPV, André Lima, reforçou durante a plenária do CONAMA que é fundamental que este Comitê tenha membros indicados pelo próprio CONAMA, que conte com a participação de organizações socioambientalistas e dos setores interessados e que seja aberto e transparente em suas pautas, debates e deliberações. Reforçou ainda que este comitê deve ser criando antes do 1o aniversário da Lei que acontecerá no dia 26 de maio próximo para desmonstrar o real interesse em que ele de fato cumpra com seus objetivos.

A preocupação do IDPV, do IPAM, e das demais organizações proponentes do Observatório do Código Florestal, externada na Plenária do CONAMA por André Lima é que os Programas de Regularização Ambiental devem estabelecer diretrizes claras, com prazos e metas, para enfrentamento dos novos desmatamentos ilegais (ocorridos após julho de 2008) e devem também indicar os instrumentos para a definição transparente e cientificamente fundamentada das áreas e bacias hidrográficas com taxas críticas de desmatamento onde as flexibilizações para a recomposição de APP, compensação de Reserva legal e a consolidação de uso de áreas desmatadas ilegalmente sofrerão restrições. Os PRA também devem oferecer medidas concretas para incentivos econômicos e tributários aos produtores rurais que vem cumprindo a Lei anterior. Em outras palavras não somente o lado das flexibilizações deve ser implementado, mas a Lei como um todo.

Sem uma instância oficial e nacional de monitoramento aberto, público, participativo e transparente acerca da implementação do Código florestal é certo que somente as anistias e flexibilizações vão chegar ao chão. O IPAM espera que o Comitê seja de fato criado e cumpra com o objetivo de exercer um controle social amplo e real e de estabelecer os pactos sociais necessários para que o desmatamento no País fique sob controle, que haja segurança jurídica para a produção rural e que as áreas rurais vulneráveis (em especial as de preservação permanente) que exercem papel ecológico essencial sejam restauradas.

FONTE: IPAM

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DIA MUNDIAL DA ÁGUA: ANA lança conteúdo multimídia para estimular uso consciente da água

A Agência Nacional de Águas (ANA) elaborou uma campanha multimídia para abordar a importância da água. Além de produzir podcasts gratuitos para download, que ficam disponíveis em uma rádio colaborativa na web, o órgão fiscalizador também aproveita seu site para dar dicas de economia de água aos internautas.

A campanha “Água é Vida. E vida não se desperdiça” traz 45 spots de rádio que incentivam o uso consciente do recurso natural, seja em casa, nas empresas, nas indústrias, ou ainda, nos campos de lavoura. A campanha é realizada pela agência reguladora em parceria com a Rádio Câmara e qualquer emissora tem direito de veicular as informações, desde que seja citada a fonte.

Os podcasts abordam questões de saneamento básico, falta de água, enchentes e geração de energia. Outro produto desenvolvido pela ANA é a Rádio Web Água, que fala sobre diversos assuntos relacionados ao recurso natural no Brasil, como a qualidade da água nas principais bacias hidrográficas.

O Brasil tem a maior reserva de água doce do planeta, concentrando 12% do total mundial. Além dos corpos d’água superficiais (como rios e represas), o país ainda conta com o Aquífero Guarani, maior manancial do mundo, que se estende por uma área de 1,2 milhão de km² no subsolo nacional. Mesmo assim, o brasileiro está entre os povos que mais desperdiçam o recurso natural.

FONTE: CATRACA LIVRE

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Entenda o que diz o texto do Código Florestal aprovado na Câmara

Projeto será enviado à presidente Dilma, que poderá sancionar ou vetar.

O novo Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (25/04) traz mudanças em relação ao código atual em pontos importantes como as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a reserva legal.

O código já havia sido aprovado na Câmara em maio de 2011, quando a base aliada aprovou, mesmo com orientação contrária do governo. Depois, o texto passou pelo Senado, em dezembro de 2011 e, por ter sido modificado pelos senadores, voltou para a Câmara, onde teve a votação concluída nesta quarta.

Agora, o projeto vai para sanção da presidente Dilma Rousseff, que tem direito de fazer veto integral ou parcial. Veja na ilustração abaixo os principais pontos do antigo e do novo código. Abaixo, veja item por item os principais assuntos.

RESERVA LEGAL
É a área de mata nativa que deve ser preservada dentro da propriedade.

- O que passou na primeira votação na Câmara
De acordo com o texto aprovado na Câmara, a área a ser protegida na Amazônia Legal corresponde a 80% da propriedade; 35% no cerrado; e 20% em outras regiões.

- O que passou no Senado
O projeto aprovado no Senado permanecia com as especificações citadas, mas possibilitava a redução da reserva para 50% em estados e municípios com mais de 65% das suas áreas em reservas ambientais, desde que a redução seja autorizada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.


- O que passou segunda votação na Câmara
Os deputados aprovaram o que havia passado pelo Senado, mas com a seguinte modificação: a redução de reserva legal será definida em nível estadual. Ou seja, se o estado possuir mais de 65% de áreas protegidas (unidade de conservação e/ou terras indígenas), a reserva poderá ser diminuída desde que uma lei estadual autorize isso.


ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs)
São locais vulneráveis, como beira de rios, topo de morros e encostas, que não podem ser desmatados. Atualmente, produtores devem recompor 30 metros de mata ciliar para rios com até 10 metros de largura.

- O que passou na primeira votação na Câmara
O texto previa redução para 15 metros de recuperação de mata para rios com largura de até 10 metros. O projeto aprovado autorizou o uso de APPs para alguns tipos de cultivos, como maçã e café. A atividade precisaria ser regulamentada em lei posterior e dava espaço para que cada estado decididisse. O governo foi contra, mas acabou derrotado pela bancada ruralista e parte da base aliada.

- O que passou no Senado
O texto obrigava aos proprietários com até quatro módulos fiscais - o módulo varia entre estados de 20 a 440 hectares -, de não exceder a recuperação em 20% da área da propriedade. Para propriedades maiores que quatro módulos fiscais em margem de rios, os conselhos estaduais de meio ambiente estabeleceriam as áreas minimas de matas ciliares, respeitando o limite correspondente à metade da largura do rio, observando o mínimo de 30 metros e máximo de 100 metros. Assegurou a todas as propriedades rurais a manutenção de atividades agrossilvopastoris nas margens dos rios, desde que consolidadas até 2008.

O texto aprovado exigia dos produtores a recomposição de, no mínimo, 15 metros de vegetação nativa nas margens de cursos d'água com até 10 metros de largura. Previa ainda que, para os rios com leitos superiores a 10 metros, a faixa de mata ciliar a ser recomposta deveria ter entre 30 e 100 metros de largura.

- O que passou na segunda votação na Câmara
No caso de rios com até 10 metros de largura, o proprietário rural deverá recompor uma faixa de, no mínimo, 15 metros de mata ciliar. Não foi definida regra para os rios maiores.

As chamadas pequenas propriedades (de até quatro módulos fiscais) terão uma regra especial: a soma das APPs (sendo beira de rio, inclinação ou topos de morro, por exemplo) será limitada a um percentual da área total da propriedade. Em área de floresta amazônica, o percentual será de 80%. Já no cerrado que esteja localizado na Amazônia Legal, será de 35%. Em outros lugares, será de 20%. Esses percentuais correspondem às regras de reserva legal.

Já nas áreas urbanas, as regras para todos os tipos de APPs serão definidos pelos planos diretores municipais.

CONVERSÃO DE MULTAS
O Código Florestal prevê anistia a multas por desmatamento desde que haja reflorestamento.


- O que passou na primeira votação na Câmara
Produtores rurais com propriedade de até 4 módulos fiscais, autuados até julho de 2008, poderiam converter multas com reflorestamento, de acordo com o texto aprovado pela Câmara.

- O que passou no Senado
Texto do Senado ampliou o benefício também para os grandes proprietários rurais que desmataram até julho de 2008.

- O que passou na segunda votação na Câmara
Mantém a possibilidade a agricultores de todos os portes converterem multas com o reflorestamento. A presidente Dilma Rousseff suspendeu até junho as multas aplicadas a quem desmatou até 2008. O texto estabelece que, após a sanção e posterior definição das regras para as APPs, os produtores assinem termo para a recomposição. Caso não reponham a vegetação num determinado prazo, deverão pagar multa. As multas ficam suspensas a partir do momento da sanção do Código.

Fonte: G1

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Marina Silva participa de seminário sobre sustentabilidade no MP-PR

A ex-ministra do Meio Ambiente e ex-senadora Marina Silva será uma das palestrantes do seminário “A Atuação do Ministério Público em Busca da Sustentabilidade”. Destinado a promotores e procuradores de Justiça, o evento será realizado no dia 22 de março, Dia Mundial da Água, das 8h30 às 18h, na sede do Ministério Público do Paraná, em Curitiba.

Durante o seminário, será lançado o projeto estratégico da instituição para a área do Meio Ambiente, o de “Revitalização das Promotorias Ambientais por Bacias Hidrográficas”. O projeto, elaborado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente (CAOPMA), prevê uma atuação mais regionalizada e a reestruturação das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, cujo trabalho será distribuído de acordo com a localização dos principais rios e afluentes que banham os municípios.

Os planos setoriais a serem iniciados no ano de 2012 também serão apresentados no evento e pretendem alcançar três grandes metas, que deverão influenciar diretamente na preservação dos recursos naturais do Estado. São elas: a recomposição da área de preservação permanente (mata clilar) e área de reserva legal, o incentivo à arborização dos centros urbanos e a implementação de sistemas de gerenciamento de resíduos sólidos em todos os municípios paranaenses. Algumas palestras e debates do seminário servirão para o aprofundamento desses temas. Também será distribuído manual, elaborado pela equipe do Centro de Apoio, que deverá orientar as ações das Promotorias nas ações do projeto.

Os membros do MP-PR devem fazer sua inscrição na página do CEAF (Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional).

Confira abaixo a programação completa:

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