Projeto sobre pagamento por serviço ambiental deve ganhar mais rapidez

Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas decide apoiar a criação de um marco legal para o incentivo a quem conserva a biodiversidade

O pagamento a pessoas e instituições que protegem o meio ambiente é um importante mecanismo para evitar o agravamento das mudanças climáticas. Por isso, a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) apoia a aprovação do projeto de lei (PL 792/2007) que determina pagamento pelos serviços ambientais de quem conserva a biodiversidade. Foi o que decidiram ontem deputados e senadores da CMMC, durante audiência pública.

Apesar de discordarem de alguns pontos do projeto e destacarem a necessidade de uma definição mais clara dos critérios para determinar o valor dos serviços, os debatedores foram unânimes em ­recomendar a aprovação de um marco legal para o pagamento dos serviços ambientais.

Para o deputado Sarney Filho (PV-MA), a dificuldade de aprovar o projeto é a falta de consenso no governo, especialmente com a área econômica. Por isso, a presidente da comissão, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), sugeriu que parlamentares debatam o pagamento de serviços ambientais com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. A ideia foi aprovada e o encontro será agendado.

— Já são sete os estados que têm legislação sobre isso aprovada sem que haja um marco regulatório nacional — observou a senadora.

Para o coordenador de serviços ambientais da Conservação Internacional, Artur Paiva, a redação do projeto deve ter o cuidado de não travar as iniciativas que já estão em curso.  O representante do Ministério do Meio Ambiente, Adriano Santhiago de Oliveira, acrescentou que é necessário evitar a duplicação de pagamentos.

O relator do texto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, onde o projeto tramita, deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), reconheceu que uma das preocupações é tentar não “burocratizar e engessar” os pagamentos. O coordenador de Estudos de Sustentabilidade do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Júlio César Roma, disse que o custo-benefício do pagamento por esse tipo de serviço é lucrativo.

— É mais barato conservar a biodiversidade do que ter de repor — observou Roma.
A proposta, apresentada pelo deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), define conceitos, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, além de criar a Comissão Nacional da Política de Pagamento por Serviços Ambientais, o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.

Fonte: Agência Senado

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Paraná registra 222 áreas privadas que preservam recursos naturais

O Paraná é o segundo Estado do País em número de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), com 222 áreas, atrás de Minas Gerais (242). São 213 propriedades paranaenses certificadas por órgãos estaduais e nove por instituição federal, que somam 52 mil hectares preservados. Além disso, o Paraná mantém 68 Unidades de Conservação Estaduais.

Entre as diferentes formas de preservar áreas de vegetação nativa a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) tem sido a forma mais utilizada dentre proprietários de terras. A categoria de manejo está prevista no Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Nas áreas podem ser realizadas diversas atividades que trazem algum tipo de renda, como o turismo ecológico, pesquisa científica, educação ambiental, entre outros.

Além disso, as RPPNs podem gerar ICMS Ecológico aos municípios em que se localiza. Essa é uma forma que o Paraná encontrou para incentivar a preservação do meio ambiente. O Estado foi o primeiro do País a criar a modalidade de imposto, em 1991, com o objetivo de beneficiar financeiramente os municípios que tem em seu limite territorial alguma Unidade de Conservação ou áreas protegidas.

CADASTRO - Os procedimentos de cadastro, avaliação e monitoramento são realizados pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), onde é feito um cálculo de acordo com o tamanho das áreas preservadas e investimentos em sua implantação e manutenção, devendo ser apoiadas pelos municípios.

Visando mais avanços nessa área e em dar maiores incentivos aos que decidem preservar o meio ambiente além do que a lei ambiental exige, técnicos da Secretária estadual de Meio Ambiente e do IAP estudam novas formas de incentivar financeiramente os proprietários das RPPNs, como o pagamento por serviços ambientais prestados pelas áreas, através do programa Bioclima Paraná.

“Estamos realizando diversos estudos de viabilidade econômica que justifiquem e incentivem não só os municípios, mas também os proprietários a fim de criar e cuidar cada vez mais de áreas de preservação ambiental”, afirmou o presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto.

NOVAS SOLICITAÇÕES - O IAP, órgão responsável por analisar e aprovar as RPPNs estaduais, está atuando em mais 50 solicitações de novas reservas que devem compor cerca de 20 mil hectares a mais para a preservação do Estado. O órgão também auxilia e orienta os donos de RPPNs na elaboração e realização de planos de manejo de suas áreas.

“O Plano de Manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural representa mais que uma questão legal, é o estabelecimento de um elo de parceria entre o poder público e os proprietários, uma ferramenta norteadora para sua administração. São estudos que orientam os proprietários em quais ações poderão ser tomadas na reserva e de que forma. É uma maneira de conservar e realizar a gestão integrada com o meio ambiente”, afirmou o coordenador do Programa Estadual de RPPN, Marcos Antonio Pinto.

Para isso, o IAP criou um roteiro metodológico que auxilia os proprietários das reservas na elaboração dos planos de manejo de forma a suprir as necessidades de cada local. O Paraná possui 13 RPPNs reconhecidas pelo IAP com o plano de manejo em vigência e o órgão orienta na realização de planos nas outras reservas.

RPPNS - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica e reconhecida pelos órgãos ambientais competentes (ICMBIO, sendo federal, e IAP, sendo Estadual). Pode ser criada de acordo com a vontade do proprietário de imóvel urbano ou rural, ambas manifestadas através de Termo de Compromisso para a Preservação da Biodiversidade em regime de gravame perpétuo como ônus real, averbado na Matrícula do imóvel junto ao Serviço de Registro Imobiliário competente.

Visando o fato que depois de criada a RPPN é perpétua, ou seja, não pode deixar de ser uma Unidade de Conservação, em 2005, foi criado mais uma vez de forma pioneira pelo Estado o Programa Estadual de apoio aos proprietários de RPPN. Este programa vem sendo aprimorado pelo governo, buscando incentivar e apoiar a criação de novas áreas, além de criar ferramentas que possam ajudar na sua gestão.

Maiores informações sobre ICMS Ecológico, Unidades de Conservação e RPPN, podem acessar o site: www.uc.pr.gov.br ou www.iap.pr.gov.br

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