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Ambiente Legal
Instituto Ambiental do Paraná troca multas por advertências, reduz autuações e agiliza processos. Chama nova fase de moderna, apesar dos muitos argumentos em contrário
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| Henry Milléo / Gazeta do Povo |
Para o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), o ano de 2012 registrou o menor número de autos de infração da década. O órgão, que já chegou a identificar 7,5 mil casos de danos à natureza no período de 12 meses, encontrou 2 mil situações irregulares no ano passado. E nem todas se transformaram em multa: infrações consideradas leves viraram advertência. A diminuição na quantidade de autos, de acordo com o IAP, é consequência da modernização no sistema de controle. Entrevistados pela Gazeta do Povo discordam, alegando que o IAP vive um momento de desmanche e afrouxamento da fiscalização.
Paulo Barros, diretor de controle e recursos ambientais do IAP, responsável pelos setores de licenciamento e fiscalização, defende que, mesmo com a redução no número de autos de infração, a qualidade aumentou. “Os processos chegam com menos erros e hoje estamos perto de finalizar 20% das multas no mesmo ano da autuação”, aponta. Parte da estrutura do IAP, afirma o diretor, está se concentrando em impedir que multas antigas prescrevam (excedam o tempo permitido pela lei para que a cobrança seja feita). Desse modo, a arrecadação em 2012 foi de R$ 6,4 milhões, R$ 800 mil a mais que o ano anterior. Em 2009, o IAP já havia anunciado alterações para dar agilidade aos processos em decorrência de infrações. Ainda assim, menos de 5% das multas eram efetivadas.
Barros afirma que a prioridade está voltada para ações mais estratégicas, visando impedir grandes impactos ambientais. “Não estamos mais preocupados em apreender caniços de pesca”, comenta. O advogado Alessandro Panasolo, especialista em Direito Ambiental, explica que a decisão de não multar infrações leves tem amparo legal. Situações em que a multa é de até R$ 1 mil devem ser formalizadas, mas não precisam ser cobradas. Contudo, o obsoleto sistema do IAP não permite consultar quantos foram os casos que geraram apenas advertência e qual a quantidade de reincidentes.
Outro fator que respinga na qualidade da fiscalização é a falta de pessoal. Até pouco tempo, cerca de 70 fiscais eram responsáveis por todas as autuações no Paraná. A decisão política de unir os setores de fiscalização e licenciamento aumentou, recentemente, o efetivo para 150 pessoas, mas com mais atribuições. O IAP nunca fez concurso público. O órgão conta com muitos servidores em fim de carreira, prestes a se aposentar. A expectativa é reforçar os quadros de funcionários já em 2012, com a contratação já autorizada de 106 pessoas.
Falta de pessoal compromete ação do instituto
O combate aos danos à natureza sofreu com duas baixas nos últimos meses: a não renovação do convênio com a Polícia Ambiental e a redução, por força de lei, das atribuições do Ibama. Desde novembro de 2011, a Polícia Ambiental não lavra mais autos de infração. Quando os policiais encontram uma situação irregular, eles comunicam o IAP – que precisa enviar fiscais para apurar o caso. Com poucos servidores, nem todas as denúncias são verificadas. Um impasse sobre os valores a serem repassados para colaborar com as despesas da Polícia Ambiental adia a renovação do convênio.
Também desde o final de 2011, o Ibama praticamente parou de atuar em ações de combate a desmatamento, por exemplo. A lei complementar 140 determina que apenas o órgão responsável pelo licenciamento pode fiscalizar a atuação. “Em 2012, que foi um ano de transição, ficamos no acompanhamento das ações”, conta o superintendente estadual do Ibama, Jorge Callado. Os números também não deixam dúvida do recuo na fiscalização. Enquanto em 2011 o órgão federal embargou 1,1 mil hectares por desmatamento, no ano passado foram apenas 60 hectares. “Estamos mais atentos a operações maiores e mais estratégicas. Há técnicos do Paraná participando de ações na Amazônia. O Ibama passou a agir efetivamente como um órgão federal. Mas isso não tira a possibilidade de ação supletiva quando o órgão estadual não estiver agindo a contento”, diz.
Sob suspeita
“Tolerância ou omissão?”, pergunta procurador sobre o IAP
A atuação do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) está sob investigação. Durante um ano, o então promotor de Meio Ambiente de Curitiba, Edson Peters, reuniu indícios e denúncias de que a fiscalização estava deixando a desejar. Em outubro de 2011, encaminhou o caso para o Tribunal de Contas do Estado e para a Promotoria de Patrimônio Público. O sistema de fiscalização do IAP está sendo auditado e verificado. As investigações estão em andamento.
Para Peters, agora procurador de Justiça, “falta articulação do IAP com outras instâncias, a exemplo da Receita Estadual, formando um plano de estratégia para as grandes indústrias”, exemplifica. Há uma fortuna em multas atrasadas para serem cobradas. No pedido que levou à abertura de inquérito, Peters destaca que o IAP não vinha encaminhando regularmente cópias dos autos de infração ao Ministério Público nem estaria acompanhando o cumprimento de condicionantes ambientais e de termos de compromisso.
A precariedade da estrutura é uma brecha para ações irregulares. “Com tantas dificuldades, alguém acaba vendendo facilidades”, comenta.
Com a redução da presença do Ibama, comenta Peters, no ano de 2012 deveria haver um aumento no número de autuações pelo IAP. “É preciso levar em conta o momento dinâmico da economia, com expansão da construção civil, por exemplo. Ou está havendo uma tolerância ou omissão”, constata.
Fonte: Gazeta do Povo
