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Ambiente Legal
As duas RRPNs instituídas nesta sexta estão localizadas em Santa Catarina. A primeira, a Corredeiras do Rio Itajaí II, em Itaiópolis, tem uma área de 79,05 hectares e foi criada pela Portaria nº 78. A portaria nº 79 criou a segunda RPPN, a Florescer, que fica no município de Urubici e compreende uma área de 154,74 hectares.
Os proprietários da RPPN Corredeiras do Rio Itajaí II, Germano Woehl Junior e Elza Nishimura Wehl, realizam diversos trabalhos para preservação do meio ambiente. Além dessa reserva, já possuem oito RPPNs e mais uma em fase de criação. Todas estão localizadas nos municípios de Itaiópolis e Guaramirim (SC).
Segundo Germano, na área onde está sendo criada a RPPN vive o raro e ameaçado pica-pau-de-cara-canela (Dryocopus galeatus), que está na lista oficial das espécies ameaçadas de extinção. “Quando a área é transformada em RPPN, sua preservação fica legalmente assegurada mesmo quando não estivermos mais aqui. Eu conheço dezenas de casos de pessoas que amavam a natureza, cuidavam da mata que tinham em suas propriedade, não retirando palmito, nem um musgo sequer. Mas, assim que morreram, os sucessores não tiveram a mesma visão e destruíram tudo. Isso não acontece quando transformamos a área em RPPN”, destacou Germano.
Plano de manejo
Também nesta sexta-feira, o Diário Oficial da União traz a portaria de nº 80, do ICMBio, que aprova o plano de manejo da RPPN Serra do Lucindo, localizada no município de Bela Vista do Toldo, em Santa Catarina.
A aprovação não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme Decreto nº 5.746, de 06 de abril de 2006.
O plano de manejo da RPPN Serra do Lucindo ficará disponível na sede da unidade e no Centro de Documentação do ICMBio, em Brasília.
Conservar a biodiversidade
A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. Gravada com perpetuidade, por intermédio de Termo de Compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis, o proprietário assume espontaneamente o compromisso pela preservação da propriedade por tempo indeterminado. Como tem caráter permanente, mesmo no caso de venda, a área continua sendo uma unidade de conservação e deve ser preservada.
Essa categoria só pode ser utilizada para o desenvolvimento de pesquisas científicas e visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais previstas no Termo de Compromisso e no seu plano de manejo. Exemplo disso, em 1990 foi criada a RPPN Vagafogo, localizada no município de Pirenópolis, no estado de Goiás. Com apenas 14 hectares, a reserva disponibiliza diversos serviços e atividades voltadas ao ecoturismo.
Bahia lidera
O estado com o maior número de RPPNs federais é a Bahia, com 93 unidades, seguido de Minas Gerais (88) e Rio de Janeiro (64). O bioma Mata Atlântica é o que concentra a maior parte das RPPNs Federais (55%). Já o Pantanal tem a maior extensão de área protegida pela categoria, com cerca de 244 mil hectares.
“A criação de RPPNs é fundamental porque significa a compreensão e o apoio da sociedade civil ao esforço público de conservação da biodiversidade. O dever de conservar deve ser de cada um de nós, cidadãos brasileiros. Mas aqueles que tem a oportunidade de destacar parte de sua propriedade particular à perpetuidade na forma de uma reserva particular estão contribuindo significativamente para a conservação ambiental deste país”, destaca o diretor de Criação e Manejo de UCs, Pedro Cunha e Menezes.
Como criar uma RPPN
Os interessados em ter seu imóvel transformado em Reserva Particular do Patrimônio Natural devem acessar o Sistema Informatizado de Monitoria de RPPN (SIMRPPN) no site do ICMBio, para preenchimento do requerimento. Os procedimentos que antes eram realizados manualmente agora são realizados via internet, tornando o processo mais simples e transparente.
José Luciano de Souza, técnico da Coordenação de Criação de Unidade de Conservação, esclarece que o sistema documenta cada etapa do processo de criação e realiza cerca de 70% da análise que antes era executada manualmente. “O SIMRPPN fornece informações sobre o andamento do processo, permitindo o acompanhamento tanto pelos técnicos do Instituto como pelo proprietário da reserva proposta”, afirma Luciano.
Os procedimentos para a criação de uma RPPN estão disponíveis na publicação “Roteiro para criação de RPPN Federal, que pode ser acessada aqui
Fonte: ICMBio
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