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Ambiente Legal
A necessidade de tornar públicas as versões finais dos quatro Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas ainda não divulgados pelo governo federal e a atualização do Plano Nacional sobre Mudança do Clima. Esses são os principais temas que serão abordados nos dias 23 e 24 de abril, na reunião anual do Observatório do Clima – rede brasileira que congrega organizações e movimentos da sociedade civil que trabalham na agenda de mudanças climáticas no Brasil. A reunião contará com representantes de 19 instituições, acontecerá em Tijucas do Sul, região metropolitana de Curitiba (PR), e será promovida pela Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza.
“Sem ter acesso aos conteúdos dos planos setoriais, não é possível aprofundar com qualidade as discussões sobre a atualização do Plano Nacional sobre Mudança do Clima”, destaca o coordenador geral do Observatório do Clima e coordenador de Estratégias de Conservação da Fundação Grupo Boticário, André Ferretti.
Planos setoriais
Os Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas estão previstos na Política Nacional de Mudanças Climáticas, de 2009, e devem integrar o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, lançado em 2008 e que agora passa por atualização. Eles são segmentados e têm o objetivo de apresentar como diferentes setores da sociedade contribuirão para que o país reduza suas emissões de carbono, além de indicar as ações de adaptação dessas áreas com relação às mudanças do clima.
No momento, encontra-se em fase de elaboração o plano setorial da Siderurgia e outros oito são considerados concluído pelo governo federal. Destes finalizados, quatro tiveram seu conteúdo disponibilizado publicamente: Energia, Agricultura e dois de prevenção e controle do desmatamento (um para Amazônia Legal e outro para Cerrado). Outros quatro planos não tiveram a verão final divulgada: Indústria, Transportes e Mobilidade Urbana, Saúde e Mineração.
Ferretti afirma que as organizações que lidam com as questões das mudanças climáticas esperam há quase dois anos para ter acesso a esses quatro planos setoriais que já estariam concluídos, mas que ainda não foram divulgados. “Nós não conhecemos o conteúdo desses planos, quais medidas de mitigação são previstas e como ou se elas estão alinhadas ao Plano Nacional”, explica Ferretti.
Uma das preocupações do Observatório do Clima é que os quatro planos setoriais com divulgação pendente tragam os mesmos problemas de alguns dos que já foram apresentados. “Há planos que não atendem aos requisitos mínimos definidos pela lei, porque foram uma mera adaptação de políticas que já estavam em vigor e que não necessariamente tratavam de questões relacionadas aos impactos das atividades no clima”, comenta Ferretti.
Ele cita o caso, por exemplo, do plano setorial de Energia, que é uma adaptação do Plano Decenal de Energia (2009 – 2019) e não prevê como o setor contribuiria para a redução de emissões de carbono na atmosfera, nem como deve se adaptar às mudanças climáticas já em curso e que devem ser agravadas nos próximos anos.
Ferretti explica que discutir a questão energética é fundamental para o Brasil, que é tão dependente da hidroeletricidade. “O país está condicionado à regularidade das chuvas para abastecer os reservatórios das hidrelétricas, mas esse ciclo pode ser alterado devido aos eventos climáticos extremos”, comenta. O excesso de chuvas intensas e concentradas pode causar assoreamento das represas e outros problemas; por outro lado, os períodos de seca que tendem a ser mais longos diminuirão o nível de água nas represas. Em ambos os casos, a geração de energia seria prejudicada.
Revisão do Plano Nacional
Conforme previsto na Política Nacional de Mudanças Climáticas, o Plano Nacional sobre Mudança do Clima precisa ser atualizado periodicamente e estão previstas revisões para o ano de 2013.
A opinião preliminar do Observatório do Clima é que o Plano Nacional elaborado em 2008 não representa um plano de ação, sendo uma mera lista de ações, e que contém objetivos de natureza totalmente não comparável e mensurável em emissões de carbono. “O Observatório do Clima reivindica que a revisão possibilite que o Plano Nacional estimule a articulação entre todos os setores envolvidos com a questão climática. Também é fundamental que haja definições, de forma clara, de como cada parte mitigará as mudanças climáticas e se adaptará a elas”, diz Ferretti. Ele reforça que, para embasar as discussões da revisão, é fundamental que a sociedade tenha acesso às versões finais de todos os planos setoriais já elaborados.
Para envolver os diversos segmentos da sociedade na atualização do Plano Nacional, o governo federal promove até o dia 13 de maio diversos Diálogos Setoriais e a instituição que está conduzindo esse processo é o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC).
O Diálogo Setorial do segmento das "organizações da sociedade civil e ONGs" será realizado em 8 de maio, em Brasília, e contatará com representantes do Observatório do Clima e do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais (FBOMS). A posição que o Observatório do Clima defenderá nesse evento será definida na reunião anual dos membros dessa rede, que acontece nos dias 23 e 24 de abril, no Paraná.
No dia seguinte ao Diálogo Setorial da sociedade civil, em 9 de maio, será realizada uma audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados referente à atualização do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, com a participação de ambientalistas, estudiosos e representantes do poder público. “O Observatório do Clima aproveitará esse evento para cobrar novamente a divulgação dos quatro planos setoriais pendentes e também reforçará a necessidade de que a revisão do Plano Nacional seja feita de forma a transformar o documento em um plano de fato”, conclui Ferretti.
Observatório do Clima
O Observatório do Clima é uma rede brasileira de ONGs e movimentos sociais, estabelecida em 2002, que trabalha na agenda de mudanças climáticas no país. O movimento reúne mais de 30 organizações, tais como Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza, Fundação SOS Mata Atlântica, WWF-Brasil e Conservação Internacional Brasil. Além de discussões com especialistas sobre as mudanças climáticas, o Observatório do Clima promove a articulação de entidades da sociedade civil para pressionar o governo por ações contundentes pela mitigação e adaptação do Brasil em relação à mudança do clima.
Fonte: Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza
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