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Ambiente Legal
Enquanto espaços privilegiados do encontro, da comunicação,
dos intercâmbios e da concentração de informações, as cidades têm,
historicamente, contribuído para impulsionar descobertas, avanços científicos e
transformações progressistas das relações sociais. Ao mesmo tempo, enquanto
produtos e expressão dessas mesmas relações, elas expõem sintomas de problemas
não resolvidos. No Brasil e em muitas cidades latino-americanas, as marcas da
forte exclusão social que comandou nossa história se revelam nos assentamentos
habitacionais da população de baixa renda. Grandes contingentes vivem em
moradias precárias, carentes de infraestrutura urbana e localizadas em áreas
ambientalmente frágeis. Na maioria dos casos, tratam-se de comunidades em
situação de extrema vulnerabilidade a desastres que decorrem de inundações,
enxurradas, ou deslizamentos de terra, e colocam em risco a vida humana, de
forma cada vez mais frequente em função das mudanças climáticas.
Mais recentemente, num contexto de crescimento econômico e
de compromisso do governo brasileiro com a erradicação da miséria e resgate da
dívida social, a vulnerabilidade aos desastres permanece como um desafio que
vem sendo enfrentado. O Programa de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres,
dirigido ao fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), por
meio de um conjunto articulado de ações que incluem desenvolvimento
institucional e intervenções estruturais, corretivas e preventivas, conta com
crescente destinação de recursos orçamentários, que aumentaram de R$ 130
milhões em 2004 para R$ 3 bilhões em 2010.
Entre os fatores que justificam esse aumento de recursos,
além do compromisso já mencionado, há também a maior frequência e intensidade
de eventos climáticos extremos. Segundo dados da Secretaria Nacional de Defesa
Civil do Ministério da Integração Nacional, que coordena grande parte das ações
do Programa, o Executivo Federal emitiu, entre 2003 e 2009, um total de 10.803
Portarias de reconhecimento de situações de emergência ou estado de calamidade pública
em municípios brasileiros. A média anual de cerca de 1.500 Portarias emitidas
foi superada em 2010 com a emissão de 2.765 Portarias. A distribuição
geográfica dessas ocorrências denota sua grande concentração nas regiões
Nordeste, Sudeste e Sul, que são justamente as mais urbanizadas do país.
O sucesso do Programa, especialmente em áreas urbanas,
depende diretamente de iniciativas da instância de poder municipal, tanto nas
ações de resposta aos desastres – alerta, socorro, assistência às vítimas e reconstrução
de áreas atingidas - quanto nas ações preventivas diretamente relacionadas às
competências municipais sobre o planejamento e gestão do desenvolvimento
urbano.
Para dar apoio aos municípios nessas questões, o Programa de
Gestão de Riscos e Resposta a Desastres prevê o mapeamento das áreas
ambientalmente frágeis – geralmente áreas de preservação permanente definidas
pelo Código Florestal – e o seu monitoramento, de forma a tornar efetivos o
controle e fiscalização sobre as ocupações inadequadas de áreas de risco e a
implementação das leis ambientais e urbanísticas.
No que se refere aos investimentos em intervenções
estruturais de caráter preventivo, cabe destacar: o manejo adequado das águas
pluviais mediante novos parâmetros para os projetos de drenagem; a implantação
rápida de usos adequados em áreas onde ocorreu remoção de moradias em situação
de risco, evitando-se novas ocupações; e a criação de parques e áreas de
esporte e lazer em APP de margens de rios. É importante a participação das comunidades
na elaboração dos projetos e acompanhamento das intervenções para a sua
valorização e sustentabilidade.
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