REDD+: consentimento livre, prévio e informado

Manual destaca importância do conhecimento dos povos indígenas sobre programa de redução das emissões por desmatamento e degradação florestal, manejo sustentável e aumento dos estoques de carbono para que projetos deem certo

O mecanismo de redução das emissões por desmatamento e degradação florestal, manejo sustentável e aumento dos estoques de carbono (REDD+) é constantemente alvo de polêmicas por conta das controvérsias que giram acerca do seu objetivo de preservar ecossistemas e populações que dependem destes. Se por um lado alguns defendem que a iniciativa pode estimular a conservação, por outro há quem acuse o programa de explorar inadequadamente os recursos naturais e os direitos dos povos indígenas e camponeses.

Um exemplo recente de projeto de REDD+ controverso foi o caso da companhia irlandesa Celestial Green Ventures e dos índios paraenses Munduruku; por US$ 120 milhões, a empresa comprou direitos sobre os créditos de carbono dos indígenas por 30 anos, em uma operação considerada suspeita e que até a sua efetivação era pouco ou nada conhecida e aprovada pelos índios.

Para combater exemplos como este, a organização Center for People and Forests (RECOFTC) lançou na última semana um manual sobre Consentimento Livre, Prévio e Informado (FPIC).

O FPIC visa estabelecer condições para que as comunidades dependentes das florestas exerçam seu direito fundamental de negociar os termos de políticas impostas e programas que afetam diretamente os meios de subsistência ou o bem-estar dessas populações, que podem dar ou recusar seu consentimento para tais projetos.

“É uma salvaguarda social que capacita as pessoas locais a dizerem ‘sim’ ou ‘não’ para o desenvolvimento dessas iniciativas”, afirma a cartilha.

Criado para treinadores que desejam aplicar os conhecimentos de FPIC em suas comunidades, o guia é apresentado de uma forma didática e foca-se no consentimento para projetos de REDD+, embora o conceito de FPIC e mesmo o material desenvolvido possam ser usados para qualquer iniciativa para a qual o direito de autodeterminação seja relevante.

Apesar de o conceito de FPIC não ser novo, o manual classifica que a experiência utilizando este na implementação de projetos de REDD+ ainda está limitada à região Ásia-Pacífico, e há poucos materiais que explicam e treinam pessoas a respeito deste conceito e sua prática. A cartilha declara que “ainda há uma compreensão subjetiva dos termos e requerimentos do FPIC, influenciados tanto por interpretações quanto interesses culturais”.

Para que tanto o FPIC seja aplicado quanto os projetos de REDD+ tenham êxito, o texto recomenda que esses dois conceitos sejam bem conhecidos e explicados, que organizações para realizar os projetos de REDD+ e para tomar decisões sejam identificadas e selecionadas apropriadamente, que se desenvolva um processo para buscar e obter um consenso entre a população, que se integre o direito ao FPIC ao projeto, que se monitore o que foi acordado durante a implementação, que haja espaços para queixas e sugestões etc.

O guia é um complemento do relatório Consentimento Livre, Prévio e Informado no REDD+: Princípios e Abordagens para o Desenvolvimento de Políticas e Projetos, lançado pela RECOFTC em fevereiro do ano passado.

Fonte: Instituto Carbono Brasil

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