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Ambiente Legal
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| O presidente da COP 18, Al-Attiyah, encerra a conferência do clima |
Apesar de garantir que o segundo período de compromissos do único tratado climático internacional começará em janeiro de 2013, evento foi marcado pela falta de ambição
Depois de se prolongar por 24 horas a mais do que o esperado, terminou neste sábado (8) a 18a Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 18), apresentando resultados pouco expressivos.
Ninguém tinha grandes expectativas para a COP 18, realizada na cidade de Doha, no Catar, e o evento acabou realmente sem nenhum destaque inesperado. A principal decisão concreta terminou sendo a já esperada extensão do Protocolo de Quioto para 2020, e mesmo isso veio depois de negociações muito arrastadas.
Muitas divergências se colocaram no caminho dos negociadores, sendo que a maior delas foi o que fazer para diminuir o excesso de créditos de carbono nos mecanismos de Quioto, a chamada crise do “Hot Air”.
Países do Leste Europeu, em especial Rússia e Polônia, queriam ter o direito de utilizar no segundo período de compromissos, que começa já em janeiro de 2013, os créditos acumulados no decorrer da primeira fase do Protocolo. Outras nações, incluindo o Brasil, afirmavam que se isso fosse permitido, as ferramentas de Quioto, como o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), perderiam sua eficácia, pois seriam inundadas por créditos e acabariam apresentando um preço insignificante para o carbono.
No fim, os países do Leste Europeu poderão utilizar o “Hot Air”, mas compradores deverão limitar sua aquisição desses créditos a 2% da sua alocação nacional no segundo período. Porém, diversas nações, como Japão, Liechtenstein, Noruega, Mônaco e Suíça, informaram que não comprarão nenhuma quantidade desse tipo de crédito. A delegação da Rússia ficou particularmente insatisfeita com o texto final.
“A decisão do presidente [da COP 18] Al-Attiyah de encerrar as discussões foi uma violação ultrajante das regras das negociações e analisaremos consequências legais”, declarou Oleg Shamanov, negociador russo.
Veja algumas das decisões sobre Quioto:
- O segundo período de compromissos terá oito anos de duração;
- Os países revisarão suas metas sob o Protocolo até 2014;
- Todos os mecanismos de mercado continuarão a funcionar;
- O acesso a esses mecanismos é livre para todos os países desenvolvidos que possuem metas no segundo período de compromissos;
Para a secretária-executiva da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), Christiana Figueres, Doha foi um passo na direção certa.
“Eu parabenizo a presidência do Catar por conseguir administrar uma conferência tão complexa e desafiadora. Agora, temos muito trabalho para fazer. Doha é outro passo na direção correta, mas ainda temos uma longa estrada à frente. A ciência afirma e os dados provam que a porta para manter o aquecimento abaixo dos 2C continua apenas levemente aberta”, afirmou Figueres.
Financiamento
Outro acontecimento sendo enaltecido, apesar de não ser acompanhado por nenhuma medida concreta, foi o fato de a conferência estabelecer pela primeira vez que as nações ricas devem começar a compensar as nações pobres por perdas decorrentes das mudanças climáticas.
Porém, apenas alguns países europeus realmente apareceram com recursos novos, que somam somente €6,85 bilhões.
As nações desenvolvidas reafirmaram que estão comprometidas em cumprir a promessa de que US$ 100 bilhões sejam liberados anualmente até 2020, porém não há muito além da criação de um programa de trabalhos em 2013 para analisar como tornar possível esta meta.
“Os resultados de Doha falham completamente ao não fornecerem clareza em como as nações ricas conseguirão atingir os US$ 100 bilhões [...] O primeiro parágrafo do texto sobre financiamento é uma boa indicação do quão fraco o documento é: 'os países desenvolvidos irão anunciar seus compromissos com o financiamento climático quando as circunstâncias econômicas permitirem'. Em termos de um documento legal, esta colocação é risível”, afirmou Brandon Wu, da ONG Action Aid.
Para o diretor executivo do Greenpeace, Kumi Naidoo, a COP 18 falhou na promessa de proteger os mais vulneráveis. “Qualquer governo dizendo que a conferência foi um sucesso está sofrendo um terrível caso de dissonância cognitiva”, declarou.
Novo Acordo
Sobre o tratado climático que precisa estar pronto em 2015 para que entre em vigor quando expirar o Protocolo de Quioto em 2020, a COP 18 concordou em acelerar o processo de negociações realizando um 'número significativo' de reuniões e workshops no decorrer de 2013.
Os países também se comprometeram a enviar até março deste ano sugestões e propostas para a Convenção-Quadro das Nações sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC). A intenção é que os elementos de negociação estejam disponíveis para avaliação até o fim de 2014, com um texto propriamente dito sendo apresentado até no máximo maio de 2015.
“Doha concluiu com sucesso negociações de eventos anteriores e pavimentou o caminho para um acordo até 2015. Porém, mais precisa ser feito pelos governos, empresas, sociedade civil e cidadãos para limitar o aquecimento global em 2oC”, afirmou Ban Ki-moon, secretário-geral da ONU.
Por sua vez, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou que o Brasil não ficou totalmente satisfeito com o resultado obtido. “Queríamos mais. Acreditamos que é necessário mais. Mas também acreditamos que uma Conferência que garantiu o segundo período do Protocolo de Quioto é, por definição, um sucesso.”
A ministra lamentou que as Partes do Anexo I, as nações ricas, “não estão tomando a liderança e não estão apoiando os países em desenvolvimento suficientemente em seus esforços para combater as alterações climáticas". Postura que a ministra classificou como "inaceitável".
De acordo com a iniciativa Climate Action Tracker, as decisões de Doha representam que o mundo ruma a um aquecimento de 3oC até 2050.
Todos os documentos da COP 18 podem ser vistos no portal do UNFCCC.
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