05:43
Ambiente Legal
Por Edson Luiz Peters
Promotor de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba
Mais uma vez o Brasil é palco do maior evento e do mais importante fórum de meio ambiente do planeta: a Rio + 20.
As Nações Unidas e o Governo brasileiro se mobilizam e se articulam para receber comitivas e Chefes de Estado de mais de uma centena de Nações do Mundo para avaliar os resultados e projetar o futuro da Economia Verde no contexto da erradicação da pobreza e a estrutura institucional para o desenvolvimento sustentável.
Vale a pena perguntar: o que mudou após a festejada Rio 92, a Convenção do Rio de Janeiro para o Meio Ambiente e Desenvolvimento?
É verdade que a questão ambiental passou a ser mais debatida e criou-se até um Partido Verde no Brasil. As universidades incluíram o tema em seus programas acadêmicos, criaram novos cursos de graduação e programas de pós-graduação voltados para o desafio da sustentabilidade. É verdade que as empresas adotaram Politicas, Planos e Programas em busca do desenvolvimento limpo.
A sociedade civil passou a se movimentar mais e o Estado tomou mais iniciativas ao invés da postura meramente reativa.
Porem é preciso mais para mudar a rota do “crescimento acima de tudo”. Não basta exigir licenciamento ambiental e fechar o cerco da fiscalização, com alguém já pensou no passado.
Um dos temas da Conferencia Rio+20 é a estrutura institucional para o desenvolvimento sustentável. Neste eixo cabem algumas reflexões sobre a realidade institucional ambiental brasileira.
Ainda existe a ideia de que preservar é papel do Estado através de seus aparatos fiscalizadores e repressores. Ainda o modelo de comando e controle é preponderante sobre as poucas iniciativas de estimulo e compensação, que podem premiar os conservadores da natureza.
Mais de 90% da legislação ambiental é restritiva, impeditiva, proibitiva e repressora e, ainda que fosse aplicada, traria poucos resultados na busca do equilíbrio ambiental.
O pagamento ou compensação pelos serviços ambientais prestados pela natureza ainda é tímido neste 3º milênio, cujas metas não saíram do papel. A fiscalidade ambiental é instrumento eficaz de preservação, ainda que pouco usado pelo poder público.
A transferência de potencial construtivo das áreas verdes preservadas nas cidades é muitas vezes inviabilizada pelos governantes locais que se deixam iludir com a perspectiva de arrecadar recursos de forma rápida e aparentemente fácil através da venda em bolsas de valores.
O sistema tributário é injusto com os Municípios, que acabam cedendo à pressão imobiliária e dos grupos econômicos e autorizam obras e atividades incompatíveis com o desenvolvimento sustentável.
O financiamento das campanhas pelo capital privado gera permissividade e promiscuidade que reflete no afrouxamento da fiscalização ambiental e na facilitação da concessão de autorizações e licenças.
A partidarização politica dos órgãos ambientais, que tem seus dirigentes indicados pela coligação que ganha a eleição, retira a independência de nossas frágeis agencias ambientais.
O jogo econômico se impõe sobre tudo e sobre todos como se fosse a única urgência. É verdade que numa Nação onde não se garantem os direitos de primeira geração (alimento, trabalho, moradia digna, educação, renda, saneamento e saúde publica) é difícil exigir que se respeitem direitos e deveres de 3ª geração, como é o caso do direito ao ambiente equilibrado, respeito ao consumidor, etc.
Analisando a história recente, a questão ambiental no Brasil foi reduzida ou apequenada entre dois extremos: a agropecuária, o agronegócio, de um lado, e os ambientalistas do outro. É um debate pobre, ideológico e sem perspectiva de evolução. Há uma miopia que impede os avanços rumo à sustentabilidade.
É o pior exemplo dos últimos tempos: o fraco debate do novo Código Florestal brasileiro que despreza o papel das florestas na manutenção do ciclo da água e outros tantos aspectos relevantes. Apesar de tantas terras ociosas neste imenso território brasileiro, ainda se quer atribuir ao meio ambiente a baixa produtividade agrícola, os prejuízos da agricultura e falta de investimento em novas tecnologias.
Lamentavelmente o meio ambiente virou o bode expiatório de muitos empreendedores e produtores no Brasil, que passam a olhar o movimento ambiental como inimigo do desenvolvimento. No outro extremo há ambientalistas quer perderam o senso da razoabilidade.
Falta pesquisa, aplicação do conhecimento cientifico e visão de futuro para ambas as partes que polarizam o debate.
É importante lembrar que a questão ambiental é muito maior e mais complexa do que se viu no Congresso Nacional. Transformou-se numa questão de segurança nacional diante de tantos desastres naturais e tantos prejuízos humanos e materiais que isso tem trazido para a Nação brasileira.
Não há economia que resista a tantas perdas impostas pela degradação e poluição que compromete o futuro da Nação.
Não há bem maior que as nossas riquezas naturais, nossa biodiversidade e nossa soberania ambiental, capazes de garantir um futuro digno para as futuras gerações. Talvez seja esta a principal missão das Forças Armadas no presente e no futuro.
A legislação ambiental não evolui na mesma proporção das necessidades de mudança, eis que continua promovendo divórcios entre o homem e a natureza, como se não fosse possível conciliar o desenvolvimento com a preservação.
Há um diferencial de ritmo. O Estado regulador não alcança o Mercado e a velocidade da economia ultrapassa de longe os meios de controle e a fiscalização dos órgãos ambientais.
O padrão de consumo impulsionado por medidas de politica econômica do Governo Federal torna cada dia mais insustentável o modelo de crescimento acelerado adotado por aqui.
O Ministério Público consegue compensar parte desta fragilidade das agencias ambientais, que não raras vezes cedem diante da pressão de grupos econômicos e políticos. Mas nem sempre as Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente chegam a tempo e raramente tem estrutura para dar conta da demanda crescente.
As Delegacias de Policia de Proteção Ambiental tem um papel muito mais simbólico que efetivo, pois carecem de estrutura humana e material mínima para o desempenho das funções. Os Batalhões Ambientais sofrem igualmente com a carência de recursos tecnológicos e humanos para bem exercer seu complexo mister.
Entre leis fortes e agencias fracas sobram discursos elaborados e apaixonados e faltam ações capazes de converter em realidade os bonitos preceitos constitucionais.
Como resultado direto aumenta a demanda judicial na área ambiental e dificilmente existem técnicos na estrutura do Judiciário para a necessária assessoria neste campo. Tramitam as ações civis publicas sem prioridade e misturadas na mesma agenda com milhares de ações de natureza individual e patrimonial.
No entanto, pode-se afirmar que existe mais informação, mais debate, mais cursos e mais Ciência sobre as questões ambientais. Porem, estamos longe de ter uma população educada e ambientalmente alfabetizada.
A consciência ambiental só se forma com educação. A maioria ainda tem a falsa impressão de que não pode fazer nada, se sente pequeno diante da grandeza do problema. Aí reside o engano: as verdadeiras mudanças e inovações ocorrem a partir das ideias e iniciativas individuais e locais. Dificilmente teremos soluções vindas das organizações globais, das grandes conferencias ou dos governos nacionais.
Definitivamente a questão ambiental ainda não é popular e não ocupa os primeiros lugares entre as preocupações dos governos, das empresas e da sociedade.
Apesar de todas as evidencias de que estamos no caminho errado ainda nos permitimos deixar para amanhã ou para a próxima geração, pois sempre há uma crise que parece maior e mais urgente que a crise ambiental.
